domingo, 6 de novembro de 2011

Projeto 078 é aprovado na Câmara de Vereadores

Por cinco votos a quatro, Projeto que dispõe sobre a instituição da outorga onerosa do direito de construir como instrumento jurídico e político para gestão urbana no município de Garopaba, foi aprovado na terça-feira, 18 de outubro.




Recém completado dois meses da entrada no Legislativo, o Projeto de Lei nº 078 foi levado a votação na terça-feira, 18 de outubro.
   
A partir desta aprovação, projetos tidos como especiais passarão pela comissão avaliadora da Câmara de Vereadores. Ou seja, prédios públicos, como hospitais e campus universitários, por exemplo, e privados, com caráter turístico, que contenham no mínimo 150 leitos. Em ambas as situações a construção deverá ter, pelo menos, 600 metros de distância de praias e lagoas.
   
Durante a sessão alguns vereadores manifestaram a opinião em relação ao referido assunto. O Vereador Luiz Antônio de Campos, Luizinho (PSD), que retornou para a casa legislativa na mesma data, parabenizou a série de manifestações realizadas durante as sessões e garantiu o término do impasse. “Três pisos em Garopaba jamais vai existir. Não será três pisos para todo mundo, todo projeto terá audiência pública que voltará para esta casa”, afirmou.
   
Concordando com os ideais de Luizinho, o vereador Rogério Linhares, Dedéu (PMDB), iniciou seu discurso falando sobre a democracia e a crença de que Garopaba não irá crescer verticalmente. “Eu acredito que o projeto é muito bom para a cidade e não trará prejuízos”, salientou. Lembrou, inclusive, da maneira democrática que o 078 vêm sendo discutido diante da comunidade, inclusive com transmissão ao vivo na Rádio Comunitária.
   
Completamente contrária à aprovação do Projeto 078, a bancada do PP foi radical e objetiva em todas as manifestações. O vereador Targino Henrique de Souza, primeiro a expor opinião durante a discussão, defendeu a participação popular para análise do projeto. Acrescentou que “quando vier para esta casa, que seja para aprovar com dois, três ou dez pavimentos, mas venha a favor da saúde ou da educação. Mas este projeto não foi discutido com a comunidade garopabense, por isso não poderei votar a favor”.
   
"Sou a favor da democracia e contra atos de ditadura"
Em meio as tantas vozes que vinham da platéia, a vereadora Mamede Pacheco (PP) iniciou o discurso com pontuações sobre a Ditadura Militar, associando-a ao posicionamento do Executivo que não colocou o Projeto 078 em análise popular. “Sou a favor da democracia e contra atos de ditadura. Isso é ato de ditadura. O projeto já não me preocupa mais, porque o próximo (prefeito) pode vir e retirar. O que circula na minha cabeça agora é a falta de respeito para beneficiar poucos”.
   
A única representante mulher no Legislativo de Garopaba lembrou, entre outras coisas, da promessa, segundo ela primordial da campanha eleitoral: a permanência da característica horizontal do município. Argumenta que as prioridades da cidade não são crescimento imediatista e vertical.

 
Comunidade se manifestou durante toda a sessão
Nas considerações finais, o Presidente da Câmara, Paulo Sérgio Araújo (PSD) explicou que foram deixadas brechas no Plano Diretor discutido durante cerca de quatro anos com a comunidade. “Eu só quero lembrar a todos os senhores vereadores que fomos nós que deixamos a brecha para que isso acontecesse e precisamos corrigir as diversas que existem”, argumentou ao dar o voto de minerva para aprovação do Projeto.

O argumento utilizado por Paulo Sérgio em relação as brechas deixadas no Plano Diretor seria o tempo escasso para avaliação da legislação: cerca de quarenta dias, ou seja,  “ele teria que estar mais tempo na casa para poder ser melhor analisado”, enfatiza.

Mesmo reformulando o Plano Diretor do município, o Presidente da Câmara acredita não ser possível alterar a nova lei que rege o gabarito de Garopaba.

Paulo Sérgio salienta, ainda, que o projeto de lei não foi colocado antes em votação devido a demora na entrega dos pareceres e assinaturas das comissões que avaliaram-no. A informação, no entanto, contradiz o que diz o ex-vereador Julião Lopes, então presidente da Comissão de Obras e Urbanismo. “No curso da sessão do dia 11 de outubro, quando eu ainda estava presente, o parecer da Comissão de Obras Públicas e Urbanismo da qual eu era o presidente foi entregue ao presidente da casa. No parecer da Comissão de Obras era para a não aprovação do projeto. Enquanto o parece da Comissão de Justiça era pela aprovação”, acrescenta.

O líder da bancada pepista, vereador Jakson Senna, salientou da necessidade de, pelo menos, 2/3 de votos a favor para aprovação de qualquer alteração no Plano Diretor, ou seja, seriam necessários 6 votos a 3.
   
Manifestantes contrários a aprovação asseguraram que medidas serão tomadas para reverter a situação. Um abaixo assinado foi entregue à alguns vereadores e deverá servir de impulso para uma ação no Ministério Público da Comarca.
   
A equipe do JPGAROPABA procurou o MP que preferiu não se manifestar no momento.

Entenda o Projeto:

A primeira passagem pelo Legislativo foi no primeiro semestre de 2011, em abril, quando foi retirado de análise para votação por determinação do Vice-Prefeito Ildo Lobo Filho. O mesmo projeto retornou em 9 de agosto, através do Prefeito Luiz Nestor.
   
Mobilizações foram organizadas há cerca de um mês antes da votação, viabilizando a participação de pessoas de todas as comunidades nas sessões da Câmara. Aos contrários à aprovação, um perfil na rede social Facebook foi criado, aonde postagens indicavam quais atitudes seriam tomadas.

O Projeto foi enviado pelo Executivo com o intuito de, segundo o Prefeito Luiz Nestor, favorecer a construção de prédios especiais. Nestas situações, consta no Projeto de Lei, estariam inclusos “edificações de prédios públicos destinados a instalação de unidades educacionais, unidades de saúde ou outra atividade pública dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário Federal, Estadual e Municipal”.
   
Também seriam beneficiados projetos particulares visando o benefício turístico da cidade. “Edificações multifamiliares transitórias com mais de 150 unidades, em terreno com área superior a 15 vezes a área mínima de lote da zona ou setor que pertencer e localizado a mais de 600 metros de praias e lagoas”.
 
Heloiza Abreu
Jornal da Praia Garopaba - Edição 181

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